REC 18/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 9 de julho de 2024
Requeiro, nos termos do Arts. 54 c/c 144, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra apreciação terminativa do inciso I do caput do art. 35-D, da Lei nº 9394/96, contida no art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado ao PL nº 5230/23.
- Situação atual
- Arquivada
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Felipe Carreras
- Bandeira de Mello
- Afonso Motta
- Ricardo Silva
- Eriberto Medeiros
- Fausto Pinato
- Waldemar Oliveira
- Paulo Folletto
- André Janones
- Pedro Campos
- Prof. Reginaldo Veras
- Lídice da Mata
- Gervásio Maia
- Fernanda Melchionna
- Jonas Donizette
- Pedro Paulo
- Célia Xakriabá
- Zeca Dirceu
- Glauber Braga
- Dandara
- Luciano Ducci
- Leo Prates
- Welter
- Alencar Santana
- Kim Kataguiri
- Dimas Gadelha
- Fernando Mineiro
- Luizianne Lins
- Arlindo Chinaglia
- Professora Luciene Cavalcante
- Merlong Solano
- Carla Ayres
- Nilto Tatto
- André Figueiredo
- Joseildo Ramos
- Carol Dartora
- Lucio Mosquini
- Josenildo
- Alice Portugal
- Jandira Feghali
E mais 15 coautores; a lista completa está na página oficial.
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Recurso 18/2024. Sim: 126. não: 302: total: 428.
- 302 Não
- 126 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 74 — — PT 2 60 — UNIÃO 47 1 — PP 39 6 1 REPUBLICANOS 34 3 — MDB 31 2 — PSD 30 2 — PDT 1 17 — PODE 14 1 — PSOL — 12 — PSB 1 10 — PSDB 10 1 — PCdoB — 7 — AVANTE 6 — — CIDADANIA 5 — — SOLIDARIEDADE 2 2 — NOVO 3 — — PRD 2 — — PV 1 1 — REDE — 1 —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).