REC 7/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 23 de abril de 2024
Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273/2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Nilto Tatto
- Erika Kokay
- Dandara
- Tadeu Veneri
- Helder Salomão
- Bohn Gass
- Airton Faleiro
- Pedro Uczai
- Rogério Correia
- Kiko Celeguim
- Alencar Santana
- Natália Bonavides
- Rui Falcão
- Luiz Couto
- Alfredinho
- Washington Quaquá
- Carol Dartora
- Delegada Adriana Accorsi
- Miguel Ângelo
- Joseildo Ramos
- Carlos Veras
- Valmir Assunção
- Waldenor Pereira
- Patrus Ananias
- Juliana Cardoso
- Dilvanda Faro
- Paulão
- Fernando Mineiro
- Josias Gomes
- José Guimarães
- Carlos Zarattini
- João Daniel
- Marcon
- Vicentinho
- Dimas Gadelha
- Maria do Rosário
- Luizianne Lins
- Florentino Neto
- Benedita da Silva
- Leonardo Monteiro
E mais 18 coautores; a lista completa está na página oficial.
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioRejeitado
Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 120; Não: 249; Total: 369.
- 249 Não
- 120 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 66 2 — PT — 49 — UNIÃO 41 3 — PP 32 — — PSD 27 4 — REPUBLICANOS 30 — 1 MDB 26 1 — PODE 3 10 — PSB 1 12 — PSOL — 12 — PDT 1 10 — PCdoB — 8 — PSDB 6 1 — AVANTE 4 1 — NOVO 5 — — SOLIDARIEDADE 3 1 — CIDADANIA 3 — — PRD 1 2 — PV — 3 — REDE — 1 — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Recurso nº 7/2024 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).