REQ 3288/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 14 de agosto de 2025
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências..
- Situação atual
- Tramitação Finalizada
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 288; Não: 125; Total: 413.
- 288 Sim
- 125 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 6 69 — PT 55 — — UNIÃO 29 20 — PP 30 10 1 PSD 29 7 — REPUBLICANOS 29 3 — MDB 25 3 — PODE 14 2 — PDT 14 1 — PSB 14 — — PSOL 14 — — PSDB 7 2 — PCdoB 7 — — AVANTE 5 1 — NOVO — 5 — CIDADANIA 3 1 — SOLIDARIEDADE 3 — — PRD 1 1 — PV 2 — — REDE 1 — —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).