PLP 136/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 21 de agosto de 2024
Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
- Situação atual
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Benedita da Silva
- Maria Arraes
- Camila Jara
- Flávia Morais
- Nely Aquino
- Jack Rocha
- Denise Pessôa
- Carol Dartora
- Gisela Simona
- Daiana Santos
- Dra. Alessandra Haber
- Laura Carneiro
- Socorro Neri
- Iza Arruda
- Elcione Barbalho
- Juliana Cardoso
- Daniela do Waguinho
- Professora Luciene Cavalcante
- Delegada Adriana Accorsi
- Delegada Ione
- Professora Goreth
- Alice Portugal
- Reginete Bispo
- Duda Salabert
- Any Ortiz
- Rosângela Reis
- Silvye Alves
- Tabata Amaral
- Ana Paula Lima
- Jandira Feghali
- Erika Hilton
- Fernanda Melchionna
- Célia Xakriabá
- Juliana Kolankiewicz
- Talíria Petrone
- Carmen Zanotto
- Sâmia Bomfim
- Dilvanda Faro
- Ana Pimentel
- Rogéria Santos
E mais 1 coautores; a lista completa está na página oficial.
Votações
7 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB/BA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.
- 348 Sim
- 57 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 40 30 PT 67 — UNIÃO 29 15 PSD 35 2 REPUBLICANOS 35 2 PP 32 3 MDB 28 2 PDT 15 — PSB 13 — PODE 12 — PSDB 10 — PSOL 10 — PCdoB 7 — AVANTE 2 2 CIDADANIA 3 — PRD 3 — PV 3 — SOLIDARIEDADE 3 — NOVO 1 1 SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
SECAP(SGM)Aprovado
Realizar o encaminhamento do PLP-136/2024 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Votação simbólica — sem registro nominal.