PL 385/2025
Câmara dos Deputados · apresentada em 11 de fevereiro de 2025
Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
- Temas
- Alteração, Lei de Execução Penal (1984), proibição, Preso condenado, atividade comercial, estabelecimento penal
- Situação atual
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Coronel Assis
- Evair Vieira de Melo
- Zé Trovão
- Delegado Paulo Bilynskyj
- Raimundo Santos
- Sargento Fahur
- Coronel Ulysses
- Mario Frias
- Alberto Fraga
- Silvye Alves
- Carlos Jordy
- Coronel Chrisóstomo
- Rodrigo Valadares
- Capitão Alberto Neto
- Alfredo Gaspar
- Filipe Martins
- Sanderson
- André Fernandes
- José Medeiros
- Fred Linhares
- Clarissa Tércio
- Marcos Pollon
- Mauricio do Vôlei
- Kim Kataguiri
- Roberta Roma
- General Girão
- Eduardo Bolsonaro
- Capitão Alden
- Padovani
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Delegado Fabio Costa
- Rosangela Moro
- Pezenti
- Daniela Reinehr
- Dayany Bittencourt
- Delegado Ramagem
- Nelson Barbudo
- Sóstenes Cavalcante
- Caroline de Toni
- Messias Donato
E mais 6 coautores; a lista completa está na página oficial.
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CSPCCOAprovado
Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CSPCCORejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 22 votos.
- 21 Não
- 1 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 10 — UNIÃO 4 — PP 3 — AVANTE 1 — MDB 1 — PODE 1 — PSD 1 — PSOL — 1