PEC 9/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 22 de março de 2023
Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
- Situação atual
- Transformado em Norma Jurídica
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Paulo Magalhães
- Hugo Motta
- Pezenti
- Julio Lopes
- Claudio Cajado
- Pedro Paulo
- Caroline de Toni
- Miguel Lombardi
- Flávio Nogueira
- João Daniel
- José Guimarães
- Vicentinho
- Moses Rodrigues
- Luiz Couto
- Otoni de Paula
- Abilio Brunini
- Acácio Favacho
- Adolfo Viana
- Airton Faleiro
- Alberto Mourão
- Alceu Moreira
- Alencar Santana
- Alfredinho
- Altineu Côrtes
- Aluisio Mendes
- Amanda Gentil
- Amaro Neto
- Ana Paula Leão
- Ana Paula Lima
- André Fernandes
- André Figueiredo
- Andreia Siqueira
- Antonio Brito
- Antonio Carlos Rodrigues
- Antônio Doido
- Arlindo Chinaglia
- Átila Lins
- Átila Lira
- Augusto Pupio
- Baleia Rossi
E mais 146 coautores; a lista completa está na página oficial.
Votações
27 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 11 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
Votação simbólica — sem registro nominal.
Plenário
Mantido o texto. Sim: 379; não: 23; abstenção: 1; total: 403.
- 379 Sim
- 23 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 72 — — — PT 53 1 — — PP 42 — — 1 UNIÃO 38 2 — — PSD 37 1 — — REPUBLICANOS 36 — — — MDB 29 — — — PDT 12 2 — — PODE 13 — — — PSB 10 2 — — PSOL — 12 — — PSDB 10 — — — PCdoB 7 — — — AVANTE 6 — — — PV 2 2 — — SOLIDARIEDADE 3 — 1 — CIDADANIA 3 — — — NOVO 3 — — — PRD 3 — — — REDE — 1 — — PlenárioAprovado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 83; abstenção: 4; Total: 425.
- 338 Sim
- 83 Não
- 4 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 47 29 — — PT 57 3 1 — PP 42 2 — 1 PSD 36 4 — — UNIÃO 27 13 — — REPUBLICANOS 37 — — — MDB 30 3 1 — PDT 14 2 — — PODE 12 1 — — PSB 9 2 1 — PSOL — 12 — — PSDB 6 3 — — PCdoB 7 — — — AVANTE 5 — — — SOLIDARIEDADE 4 — 1 — PV 1 3 — — CIDADANIA 1 2 — — NOVO — 3 — — PRD 3 — — — REDE — 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 318; abstenção: 1; total: 368.
- 318 Não
- 49 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 47 19 — — PT 49 1 — — PSD 38 2 — — UNIÃO 33 6 — — REPUBLICANOS 35 — — — PP 30 1 — 1 MDB 28 1 — — PDT 14 — — — PODE 11 — — — PSB 9 2 — — PSOL — 11 — — PSDB 7 2 — — AVANTE 5 — — — PCdoB 4 — — — SOLIDARIEDADE 3 — 1 — CIDADANIA 1 1 — — NOVO — 2 — — PRD 2 — — — PV 2 — — — REDE — 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 2.581/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 9, de 2023. Sim: 300; não: 50; abstenção: 1; total: 351.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 2.581/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 9, de 2023. Sim: 300; não: 50; abstenção: 1; total: 351.
- 300 Sim
- 50 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 48 17 — — PT 47 1 — — PSD 31 2 — — REPUBLICANOS 32 — — — UNIÃO 27 5 — — PP 29 1 — 1 MDB 28 1 — — PDT 12 3 — — PSB 10 2 — — PODE 11 — — — PSOL — 11 — — PSDB 7 2 — — PCdoB 6 — — — AVANTE 5 — — — NOVO — 3 — — PV 2 1 — — SOLIDARIEDADE 2 — 1 — PRD 2 — — — CIDADANIA 1 — — — REDE — 1 — — Plenário
Mantido o texto. Sim: 404; não: 23; abstenção: 1; total: 428.
- 404 Sim
- 23 Não
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 75 — — — PT 61 2 — — PP 41 — — 1 PSD 41 1 — — UNIÃO 39 1 — — MDB 35 1 — — REPUBLICANOS 35 — — — PDT 12 2 — — PODE 14 — — — PSB 11 2 — — PSOL — 12 — — PSDB 10 — — — AVANTE 7 — — — PCdoB 7 — — — SOLIDARIEDADE 4 — 1 — PV 3 1 — — CIDADANIA 3 — — — NOVO 3 — — — PRD 3 — — — REDE — 1 — — PlenárioAprovado
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 344; não: 89; abstenção: 4; total: 437.
- 344 Sim
- 89 Não
- 4 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção Artigo 17 PL 47 30 — — PT 56 4 1 — PP 43 2 — 1 UNIÃO 27 15 — — PSD 37 4 — — REPUBLICANOS 37 1 — — MDB 32 3 1 — PDT 13 3 — — PODE 12 1 — — PSB 10 2 1 — PSOL — 11 — — PSDB 7 3 — — AVANTE 7 — — — PCdoB 7 — — — SOLIDARIEDADE 4 — 1 — CIDADANIA 1 3 — — PV 1 3 — — NOVO — 3 — — PRD 3 — — — REDE — 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 83; não: 323; abstenção: 1; total: 407.
- 323 Não
- 83 Sim
- 1 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 40 32 — — PT 56 3 — — PSD 36 4 — — UNIÃO 28 11 — — REPUBLICANOS 38 — — — PP 30 4 — 1 MDB 31 2 — — PDT 14 2 — — PODE 11 2 — — PSB 9 3 — — PSOL — 11 — — PSDB 6 3 — — AVANTE 6 — — — PCdoB 6 — — — SOLIDARIEDADE 4 — 1 — PV 3 1 — — CIDADANIA 2 1 — — NOVO — 3 — — PRD 3 — — — REDE — 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 72; não: 336; abstenção: 2; total: 410.
- 336 Não
- 72 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 48 26 1 — PT 54 3 — — UNIÃO 35 7 — — PP 35 5 — 1 PSD 33 5 — — REPUBLICANOS 38 — — — MDB 28 1 — — PDT 10 3 — — PSB 11 2 — — PODE 11 1 — — PSDB 8 3 — — PSOL — 11 — — PCdoB 7 — — — AVANTE 5 — — — SOLIDARIEDADE 4 — 1 — PV 4 — — — CIDADANIA 2 1 — — NOVO — 3 — — PRD 3 — — — REDE — 1 — — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 58; não: 302; abstenção: 2; total: 362.
- 302 Não
- 58 Sim
- 2 Abstenção
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Abstenção Artigo 17 PL 50 15 — — PT 43 3 — — UNIÃO 31 6 — — PP 31 4 — 1 REPUBLICANOS 34 — — — PSD 22 8 — — MDB 27 1 1 — PDT 12 1 — — PODE 12 — — — PSB 10 1 — — PSDB 8 3 — — PSOL — 11 — — AVANTE 6 — — — PCdoB 6 — — — SOLIDARIEDADE 3 — 1 — CIDADANIA 2 1 — — NOVO — 3 — — PRD 3 — — — PV 2 — — — REDE — 1 — — PEC00923Rejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC00923Rejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC00923Rejeitado
Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC00923Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC00923Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC00923Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC00923Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC00923Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC00923Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC00923Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC00923Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC00923Aprovado
Aprovado.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 45 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim.
- 45 Sim
- 10 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 13 — PT 8 — PP 5 1 UNIÃO 2 4 REPUBLICANOS 5 — PSD 4 — MDB 3 — PODE 1 1 PSB 1 1 PSOL — 2 AVANTE 1 — NOVO — 1 PV 1 — SOLIDARIEDADE 1 — CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Desmembramento da Proposta.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Marcos Tavares, Deltan Dallagnol e Gilson Marques.
- 38 Não
- 12 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 13 — PT 9 — UNIÃO 6 2 PSD 4 — MDB 2 — PDT — 2 PODE 1 1 PP 1 1 PSOL — 2 REPUBLICANOS — 2 NOVO — 1 PSB — 1 PSDB 1 — PV 1 — CCJCRejeitado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Tarcísio Motta PSOL.
Votação simbólica — sem registro nominal.
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).