PEC 25/2023
Câmara dos Deputados · apresentada em 16 de maio de 2023
Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.
- Temas
- Constituição Federal (1988), Direitos sociais, direito ao transporte, diretrizes, Sistema Único de Mobilidade, transporte público coletivo. _Criação, contribuição, custeio
- Situação atual
- Pronta para Pauta
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Luiza Erundina
- Guilherme Boulos
- Fernanda Melchionna
- Ivan Valente
- Helder Salomão
- Chico Alencar
- Sâmia Bomfim
- Erika Hilton
- Erika Kokay
- Talíria Petrone
- Dr. Zacharias Calil
- Professora Luciene Cavalcante
- Túlio Gadêlha
- Célia Xakriabá
- Jorge Solla
- Glauber Braga
- Kiko Celeguim
- Tarcísio Motta
- João Daniel
- Vicentinho
- Rubens Pereira Júnior
- Orlando Silva
- Rodrigo Gambale
- Leonardo Monteiro
- Valmir Assunção
- Lucas Ramos
- Lídice da Mata
- Gervásio Maia
- Jandira Feghali
- Renildo Calheiros
- Bandeira de Mello
- Pastor Henrique Vieira
- Luciano Ducci
- Renata Abreu
- Joseildo Ramos
- Dayany Bittencourt
- Diego Coronel
- Célio Studart
- Márcio Jerry
- Alice Portugal
E mais 134 coautores; a lista completa está na página oficial.
Votações
1 votação que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 1 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.
- 39 Não
- 21 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 1 14 UNIÃO 5 3 PT 7 — PP 5 1 PSD 5 — REPUBLICANOS 3 2 MDB 2 — PCdoB 2 — PDT 1 1 PSB 2 — PSOL 2 — AVANTE 1 — PRD 1 — PV 1 — SOLIDARIEDADE 1 —