PEC 27/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 8 de julho de 2024
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
- Temas
- Constituição Federal (1988), criação, Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), natureza privada, Instituição financeira oficial, financiamento, Projeto (administração), inclusão cultural
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Damião Feliciano
- Doutor Luizinho
- Aureo Ribeiro
- Dayany Bittencourt
- Soraya Santos
- Coronel Ulysses
- Luiz Carlos Busato
- Carlos Henrique Gaguim
- Túlio Gadêlha
- Capitão Alberto Neto
- Gisela Simona
- Dr. Francisco
- Carlos Veras
- Douglas Viegas
- Helena Lima
- Reginaldo Lopes
- Eduardo Velloso
- Delegado Marcelo Freitas
- Daiana Santos
- Chico Alencar
- Tarcísio Motta
- Dr. Zacharias Calil
- Albuquerque
- Erika Hilton
- Dorinaldo Malafaia
- Benes Leocádio
- Moses Rodrigues
- Paulão
- Florentino Neto
- Antonio Brito
- Fernanda Pessoa
- Alencar Santana
- Bacelar
- Luciano Amaral
- Waldemar Oliveira
- Mauro Benevides Filho
- Ana Paula Lima
- Romero Rodrigues
- Rubens Pereira Júnior
- Antônia Lúcia
E mais 136 coautores; a lista completa está na página oficial.
Votações
19 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 4 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PEC02724Aprovado
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Orlando Silva.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC02724Aprovado
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, ressalvado o Destaque. Apresentou voto em separado o Deputado Helio Lopes.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC02724Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC02724Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CDHMIRAprovado
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir o senhor Gustavo Ribeiro de Moraes, a pedido do Deputado Hélio Lopes.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CDHMIRAprovado
Aprovado o requerimento nº 118/2025,do Sr. Helio Lopes que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, denominada “PEC do Fim dos Pardos”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FNREPR.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC02724Aprovado
Aprovado o Requerimento, subscrito pelos Deputados Dandara, Carol Dartora, Damião Feliciano e Gisela Simona, e com alteração para incluir Tatiana Dias da Silva, Pesquisadora com interesse em políticas públicas, políticas sociais, relações raciais; Elias de Oliveria Sampaio, Economista Classe Especial do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI); Douglas Belchior, Diretor do Instituto de Referência Negra PEREGUM, a pedido da Dep. Dandara; e Getúlio de Souza, Universidade Federal, a pedido do Dep. Damião Feliciano.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC02724Aprovado
Aprovado o Requerimento, subscrito pelas Deputadas Dandara, Daiana Santos e Gisela Simona, e com alteração para incluir Denildo Biko Rodrigues de Moraes, Gestor ambiental, membro da CONAQ; Diva Moreira, Técnica de pesquisa e planejamento da Fundação João Pinheiro; e Marcelo Jorge de Paula Paixão, Professor associado na The University of Texas - Austin, a pedido da Dep. Dandara.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC02724Aprovado
Aprovado o Requerimento, subscrito pelos Deputados Damião Feliciano, Dandara e Talíria Petrone, e com alteração para incluir Vilma Pinto, Assessora de Assuntos Econômicos e Sociais da Vice-Presidência da República; Hédio Silva Júnior, Coordenador-Executivo do IDAFRO - Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras; Eliane Barbosa, Diretora da organização Plataforma JUSTA; e Joel Luiz Costa, co-fundador e Diretor Executivo do IDPN - Instituto em Defesa da População Negra, a pedido da Dep. Dandara; e Ministro Benedito Gonçalves; e Desembargador João Benedito (TJPB), a pedido do Dep. Damião Feliciano.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC02724Aprovado
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir Hélio Santos, membro do SCoRe - Solidarity Council on Racial Equity (EUA); Gabriel Dantas, Assessor Internacional em Geledés-Instituto da Mulher Negra; e Iedo Ferreira, Fundador do Movimento Negro Unificado, a pedido da Dep. Dandara.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC02724Aprovado
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir Luislinda Valois, ex-Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, a pedido do Autor.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC02724Aprovado
Aprovado o Requerimento, subscrito pelo Dep. Hélio Lopes.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC02724Aprovado
Aprovado o Requerimento, subscrito pelos Deps. Dandara, Damião Feliciano e Benedita da Silva, e com alteração para excluir expressão "O legado da" e para incluir, em substituição, o artigo "A", a pedido do Deputado Orlando Silva.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PEC02724Aprovado
Aprovado o Requerimento.
Votação simbólica — sem registro nominal.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 41 votos "Sim", 15 votos "Não", 1 "Obstrução". Total: 57 votos.
- 41 Sim
- 15 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 1 12 UNIÃO 8 1 PP 5 — PT 5 — MDB 4 — PSD 4 — PCdoB 3 — REPUBLICANOS 2 1 PDT 2 — PSB 2 — PSOL 2 — AVANTE 1 — PODE — 1 PV 1 — SOLIDARIEDADE 1 — CCJCAprovado
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 35 votos "Sim", 8 votos "Não", 7 "Obstruções". Total: 50 votos.
- 35 Sim
- 8 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não UNIÃO 7 1 PL — 6 PT 6 — PP 5 — PSD 4 — PCdoB 3 — PSB 2 — PSOL 2 — REPUBLICANOS 2 — AVANTE 1 — MDB 1 — PDT 1 — PODE — 1 SOLIDARIEDADE 1 — CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 33 votos "Não", 4 "Obstruções". Total: 49 votos.
- 33 Não
- 12 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL — 10 PT 7 — UNIÃO 5 1 PP 4 — MDB 3 — PCdoB 3 — PDT 2 — PSB 2 — PSD 2 — PSOL 2 — REPUBLICANOS 1 1 AVANTE 1 — SOLIDARIEDADE 1 — CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
- 29 Não
- 16 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 1 11 PT 7 — UNIÃO 6 1 PP 3 2 PSD 3 — REPUBLICANOS 2 1 PSOL 2 — PCdoB 1 — PDT 1 — PODE — 1 PSB 1 — PSDB 1 — PV 1 — PEC02724Rejeitado
Apresentação do VTS n. 1 PEC02724 (Voto em Separado), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ).
Votação simbólica — sem registro nominal.