PEC 42/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 11 de novembro de 2024
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
- Temas
- Constituição Federal (1988), competência privativa, Câmara dos Deputados, fiscalização, ato normativo, atividade, agência reguladora, encaminhamento
- Situação atual
- Aguardando Encaminhamento
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Danilo Forte
- Covatti Filho
- David Soares
- Lafayette de Andrada
- Joaquim Passarinho
- Gisela Simona
- Wellington Roberto
- Amaro Neto
- Nelson Barbudo
- Alceu Moreira
- Silvia Waiãpi
- Laura Carneiro
- Rosângela Reis
- General Pazuello
- Félix Mendonça Júnior
- Douglas Viegas
- Luiz Carlos Motta
- Rafael Simoes
- Coronel Ulysses
- Rosangela Moro
- Nicoletti
- Marangoni
- Pedro Lucas Fernandes
- Felipe Francischini
- Elmar Nascimento
- Dr. Zacharias Calil
- Thiago Flores
- Luiz Carlos Busato
- Cabo Gilberto Silva
- Padovani
- Reinhold Stephanes
- Gilson Daniel
- Augusto Coutinho
- Daniel Almeida
- Bia Kicis
- Gabriel Nunes
- Benes Leocádio
- Otto Alencar Filho
- Max Lemos
- Beto Pereira
E mais 171 coautores; a lista completa está na página oficial.
Votações
4 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 4 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCAprovado
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana.
- 33 Sim
- 13 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 12 1 UNIÃO 9 — PP 4 1 PT — 4 REPUBLICANOS 4 — PCdoB — 3 MDB 2 — AVANTE — 1 PDT 1 — PSB — 1 PSD — 1 PSDB 1 — PSOL — 1 CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 12 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
- 34 Não
- 12 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 13 — UNIÃO 9 — PT — 6 REPUBLICANOS 4 — MDB 2 — PCdoB — 2 PP 2 — PSDB 2 — AVANTE — 1 PDT 1 — PRD — 1 PSB — 1 PSD 1 — PSOL — 1 CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
- 31 Não
- 11 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 12 — UNIÃO 6 — PT — 5 REPUBLICANOS 4 — PCdoB — 3 PSD 3 — PDT 2 — PP 2 — PSDB 2 — AVANTE — 1 PSB — 1 PSOL — 1 CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
- 34 Não
- 20 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 14 — UNIÃO 8 — PT — 7 PP 4 1 REPUBLICANOS 5 — PSD 1 2 MDB — 2 PCdoB — 2 PODE 2 — PSB — 2 PSOL — 2 PDT — 1 PV — 1