PEC 28/2024
Câmara dos Deputados · apresentada em 10 de julho de 2024
Acrescenta o art. 97-A e §§4º e 5º da Constituição Federal de 1988, para estabelecer o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal, bem como criar hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal.
- Situação atual
- Tramitando em Conjunto
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Reinhold Stephanes
- José Medeiros
- Sargento Fahur
- Professor Alcides
- Chris Tonietto
- Sargento Gonçalves
- Bia Kicis
- Vermelho
- Raimundo Santos
- Padovani
- Sargento Portugal
- Kim Kataguiri
- Julia Zanatta
- Delegado Éder Mauro
- Cabo Gilberto Silva
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança
- Marcelo Moraes
- Mauricio Marcon
- Diego Garcia
- Alfredo Gaspar
- General Girão
- Luiz Gastão
- Pedro Lupion
- Roberta Roma
- Luiz Nishimori
- Darci de Matos
- Zé Haroldo Cathedral
- Paulo Litro
- Abilio Brunini
- Rodrigo Estacho
- Charles Fernandes
- André Fernandes
- Pr. Marco Feliciano
- Joaquim Passarinho
- Gilvan da Federal
- Marco Brasil
- Ricardo Salles
- Osmar Terra
- Paulinho Freire
- David Soares
E mais 133 coautores; a lista completa está na página oficial.
Votações
4 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 4 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 8 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
- 38 Não
- 8 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 13 — UNIÃO 9 — PP 6 — PT — 5 REPUBLICANOS 5 — MDB 1 1 PSD 2 — PSOL — 2 PODE 1 — PSDB 1 — CCJCAprovado
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 33 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos válidos e 1 Obstrução.
- 33 Sim
- 6 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 12 — UNIÃO 9 — PP 5 — PT — 3 PSOL — 2 REPUBLICANOS 2 — MDB 1 — NOVO 1 — PODE 1 — PSB — 1 PSD 1 — PSDB 1 — CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos válidos e 1 obstrução.
- 39 Não
- 10 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 12 — UNIÃO 9 — PP 6 — PT — 4 REPUBLICANOS 4 — MDB 2 1 PSD 3 — PSB — 2 PSOL — 2 NOVO 1 — PODE 1 — PSDB 1 — PV — 1 CCJCRejeitado
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 37 votos "Não". Quórum de votação: 56 votos.
- 37 Não
- 19 Sim
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim PL 12 — UNIÃO 9 — PT — 7 PP 5 1 REPUBLICANOS 4 1 MDB 2 2 PSD 2 1 PCdoB — 2 PODE 1 1 PSOL — 2 AVANTE — 1 NOVO 1 — PSDB 1 — PV — 1