PEC 45/2023
Senado Federal · apresentada em 15 de setembro de 2023
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
- Situação atual
- Remetida à câmara dos deputados
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Alan Rick
- Alessandro Vieira
- Astronauta Marcos Pontes
- Chico Rodrigues
- Cleitinho
- Damares Alves
- Daniella Ribeiro
- Davi Alcolumbre
- Eduardo Gomes
- Efraim Filho
- Esperidião Amin
- Flávio Bolsonaro
- Hamilton Mourão
- Izalci Lucas
- Jorge Seif
- Lucas Barreto
- Magno Malta
- Marcos Rogério
- Nelsinho Trad
- Otto Alencar
- Plínio Valério
- Professora Dorinha Seabra
- Rogerio Marinho
- Sergio Moro
- Styvenson Valentim
- Tereza Cristina
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (2º Turno).
- 52 Sim
- 9 Não
- 8 AP
- 7 MIS
- 2 P-NRV
- 2 LS
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não AP MIS P-NRV LS Presidente (art. 51 RISF) PSD 9 — 2 1 1 1 1 PL 11 — 1 1 — — — MDB 5 3 2 — — 1 — PT — 6 — 2 — — — PODE 4 — 2 1 — — — UNIÃO 6 — — 1 — — — PP 6 — — — — — — PSB 4 — 1 — — — — REPUBLICANOS 4 — — — — — — PDT 1 — — 1 — — — NOVO 1 — — — — — — PSDB 1 — — — — — — S/Partido — — — — 1 — — PlenárioAprovado
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, nos termos do parecer (1º Turno).
- 53 Sim
- 9 Não
- 8 AP
- 7 MIS
- 2 LS
- 1 P-NRV
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não AP MIS LS P-NRV Presidente (art. 51 RISF) PSD 10 — 2 1 1 — 1 PL 11 — 1 1 — — — MDB 5 3 2 — 1 — — PT — 6 — 2 — — — PODE 4 — 2 1 — — — UNIÃO 6 — — 1 — — — PP 6 — — — — — — PSB 4 — 1 — — — — REPUBLICANOS 4 — — — — — — PDT 1 — — 1 — — — NOVO 1 — — — — — — PSDB 1 — — — — — — S/Partido — — — — — 1 —
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.
- MIS
- Ausente em missão oficial.
- P-NRV
- Presente, mas não registrou voto.
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).