PEC 3/2020
Senado Federal · apresentada em 11 de fevereiro de 2020
Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
- Situação atual
- Remetida à câmara dos deputados
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Votação nominal do Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020 (2º turno).
- 68 Sim
- 7 P-NRV
- 3 AP
- 2 LS
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim P-NRV AP LS Presidente (art. 51 RISF) PSD 10 2 — 2 1 PL 11 1 1 — — MDB 10 1 — — — PT 8 — 1 — — PODE 5 1 1 — — UNIÃO 7 — — — — PP 5 1 — — — PSB 3 1 — — — REPUBLICANOS 4 — — — — PDT 3 — — — — NOVO 1 — — — — PSDB 1 — — — — PlenárioAprovado
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2020, nos termos do parecer (1º turno).
- 64 Sim
- 10 P-NRV
- 3 AP
- 2 LS
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim P-NRV AP LS Presidente (art. 51 RISF) Não PSD 9 2 — 2 1 1 PL 9 3 1 — — — MDB 8 3 — — — — PT 8 — 1 — — — PODE 5 1 1 — — — UNIÃO 7 — — — — — PP 6 — — — — — PSB 3 1 — — — — REPUBLICANOS 4 — — — — — PDT 3 — — — — — NOVO 1 — — — — — PSDB 1 — — — — —
- P-NRV
- Presente, mas não registrou voto.
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).