PEC 66/2023
Senado Federal · apresentada em 28 de novembro de 2023
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
- Situação atual
- Remetida à câmara dos deputados
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Alessandro Vieira
- Angelo Coronel
- Beto Faro
- Confúcio Moura
- Davi Alcolumbre
- Eduardo Braga
- Eduardo Gomes
- Efraim Filho
- Eliziane Gama
- Esperidião Amin
- Fernando Dueire
- Giordano
- Hamilton Mourão
- Izalci Lucas
- Jader Barbalho
- Jorge Kajuru
- Lucas Barreto
- Luis Carlos Heinze
- Mara Gabrilli
- Nelsinho Trad
- Plínio Valério
- Styvenson Valentim
- Tereza Cristina
- Wellington Fagundes
- Weverton
- Zequinha Marinho
Votações
2 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 2 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023 (2º Turno).
- 63 Sim
- 10 P-NRV
- 6 AP
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 LS
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim P-NRV AP Presidente (art. 51 RISF) LS PSD 9 4 1 1 — PL 13 1 — — — MDB 8 1 1 — — PT 7 1 — — 1 PP 7 — — — — UNIÃO 6 1 — — — PODE 3 1 2 — — PSB 1 1 2 — — REPUBLICANOS 4 — — — — PDT 3 — — — — NOVO 1 — — — — PSDB 1 — — — — PlenárioAprovado
Votação nominal da Emenda nº 7 (Substitutivo) à PEC nº 66/2023, nos termos dos pareceres (1º Turno).
- 64 Sim
- 9 P-NRV
- 6 AP
- 1 Presidente (art. 51 RISF)
- 1 LS
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim P-NRV AP Presidente (art. 51 RISF) LS PSD 11 2 1 1 — PL 13 1 — — — MDB 8 1 1 — — PT 6 2 — — 1 PP 7 — — — — UNIÃO 7 — — — — PODE 3 1 2 — — PSB 1 1 2 — — REPUBLICANOS 4 — — — — PDT 2 1 — — — NOVO 1 — — — — PSDB 1 — — — —
- P-NRV
- Presente, mas não registrou voto.
- AP
- Ausente por atividade parlamentar.
- Presidente (art. 51 RISF)
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno do Senado, art. 51).
- LS
- Em licença para tratamento de saúde.