PEC 3/2021
Câmara dos Deputados · apresentada em 24 de fevereiro de 2021
Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.
- Temas
- Alteração, Constituição Federal (1988), Imunidade parlamentar, Imunidade material, Foro privilegiado, Supremo Tribunal Federal (STF), Prerrogativa de poder, Prerrogativa constitucional
- Situação atual
- Arquivada
- Fonte
- Página oficial · Texto integral
Autoria
- Celso Sabino
- Adriano do Baldy
- Afonso Hamm
- Aguinaldo Ribeiro
- AJ Albuquerque
- Alan Rick
- Alceu Moreira
- Alê Silva
- Alex Manente
- Alexandre Leite
- Aline Gurgel
- Aline Sleutjes
- Aluisio Mendes
- André Abdon
- André de Paula
- André Fufuca
- Angela Amin
- Antonio Brito
- Átila Lins
- Átila Lira
- Beto Rosado
- Bia Kicis
- Bibo Nunes
- Bilac Pinto
- Cacá Leão
- Capitão Alberto Neto
- Capitão Wagner
- Carla Zambelli
- Carlos Gomes
- Caroline de Toni
- Celina Leão
- Cezinha de Madureira
- Charlles Evangelista
- Chiquinho Brazão
- Christino Aureo
- Claudio Cajado
- Coronel Chrisóstomo
- Coronel Tadeu
- Da Vitoria
- Daniel Coelho
E mais 150 coautores; a lista completa está na página oficial.
Votações
13 votações que tratam desta proposição (do projeto em si, de requerimentos, emendas e destaques), da mais recente à mais antiga; 11 com registro de quem votou. Votações simbólicas não registram o voto de cada parlamentar.
PlenárioAprovado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP/BA).
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Sim: 314; Não: 168; Total: 482.
- 314 Sim
- 168 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 85 — PT 8 57 UNIÃO 43 10 PP 46 2 REPUBLICANOS 43 1 PSD 18 21 MDB 27 7 PODE 14 3 PSB 3 13 PDT 4 11 PSOL — 14 PSDB 7 6 PCdoB — 9 AVANTE 6 1 PRD 4 1 SOLIDARIEDADE 4 1 CIDADANIA 2 2 NOVO — 4 PV — 4 REDE — 1 PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 309; Total: 441.
- 309 Não
- 132 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 71 3 — PT 8 49 — UNIÃO 46 2 — PP 45 1 — REPUBLICANOS 38 2 1 PSD 26 12 — MDB 29 3 — PDT 8 7 — PODE 12 2 — PSB 2 12 — PSOL — 14 — PSDB 8 5 — PCdoB — 9 — AVANTE 6 1 — PRD 5 — — SOLIDARIEDADE 3 2 — NOVO — 4 — PV 1 3 — CIDADANIA 1 — — REDE — 1 — Plenário
Suprimido o texto. Sim: 296; Não: 174; Total: 470.
- 296 Sim
- 174 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 78 5 PT 8 51 UNIÃO 41 16 PP 46 2 REPUBLICANOS 41 1 MDB 30 6 PSD 15 21 PODE 14 3 PSB 1 14 PDT 2 12 PSOL — 14 PSDB 4 7 PCdoB — 9 AVANTE 6 1 PRD 5 — CIDADANIA 2 2 NOVO — 4 PV — 4 SOLIDARIEDADE 3 1 REDE — 1 PlenárioAprovado
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 344; Não: 133; Total: 477.
- 344 Sim
- 133 Não
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não PL 82 — PT 10 50 UNIÃO 52 5 PP 45 3 REPUBLICANOS 43 — PSD 24 18 MDB 32 5 PODE 14 3 PSB 9 6 PSOL — 14 PDT 9 3 PSDB 6 6 PCdoB — 9 AVANTE 6 1 PRD 5 — CIDADANIA 3 1 NOVO — 4 PV 2 2 SOLIDARIEDADE 2 2 REDE — 1 PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 3.818/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 3, de 2021. Sim: 332; Não: 117; Total: 449.
Votação simbólica — sem registro nominal.
PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento nº 3.818/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 3, de 2021. Sim: 332; Não: 117; Total: 449.
- 332 Sim
- 117 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 74 — — PT 10 47 — UNIÃO 52 2 — PP 45 1 — REPUBLICANOS 38 — 1 PSD 26 12 — MDB 30 4 — PODE 14 3 — PDT 12 4 — PSB 7 8 — PSOL — 13 — PSDB 7 4 — PCdoB — 9 — AVANTE 6 1 — PRD 5 — — NOVO — 4 — PV 1 3 — CIDADANIA 3 — — SOLIDARIEDADE 2 1 — REDE — 1 — Plenário
Mantido o texto. Sim: 317; Não: 156; Abstenção: 1; Total: 474.
- 317 Sim
- 156 Não
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 78 1 — PT 7 54 — UNIÃO 49 7 — PP 45 2 — REPUBLICANOS 43 1 — MDB 32 8 — PSD 15 23 — PODE 14 3 — PSB 1 14 — PDT 12 2 — PSOL — 14 — PSDB 5 6 1 PCdoB — 9 — AVANTE 6 1 — PRD 4 1 — CIDADANIA 3 1 — NOVO — 4 — PV — 4 — SOLIDARIEDADE 3 — — REDE — 1 — Plenário
Mantido o texto. Sim: 322; Não: 147; Abstenção: 1; Total: 470.
- 322 Sim
- 147 Não
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 76 3 — PT 8 53 — UNIÃO 49 8 — PP 46 2 — REPUBLICANOS 42 — — MDB 35 3 — PSD 17 21 — PODE 15 2 — PDT 3 12 — PSB 5 10 — PSOL — 14 — PSDB 5 4 1 PCdoB — 9 — AVANTE 6 1 — PRD 5 — — NOVO 4 — — PV 1 3 — CIDADANIA 3 — — SOLIDARIEDADE 2 1 — REDE — 1 — PlenárioAprovado
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo Reformulado à Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 353; Não: 134; Abstenção: 1; Total: 488.
- 353 Sim
- 134 Não
- 1 Abstenção
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Abstenção PL 83 — — PT 12 51 — UNIÃO 53 4 — PP 46 3 — PSD 25 18 — REPUBLICANOS 42 — 1 MDB 35 5 — PODE 14 3 — PDT 10 5 — PSB 9 6 — PSOL — 14 — PSDB 6 6 — PCdoB — 9 — AVANTE 6 1 — PRD 5 — — CIDADANIA 3 1 — NOVO — 4 — PV 2 2 — SOLIDARIEDADE 2 1 — REDE — 1 — PlenárioAprovado
Aprovado o Requerimento. Sim: 346; Não: 122; Total: 468.
- 346 Sim
- 122 Não
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Sim Não Artigo 17 PL 84 — — PT 7 53 — UNIÃO 49 4 — PP 43 2 — REPUBLICANOS 42 — 1 PSD 31 9 — MDB 37 2 — PODE 15 2 — PDT 9 6 — PSB 6 9 — PSOL — 13 — PSDB 7 4 — AVANTE 6 1 — PCdoB — 7 — PRD 5 — — NOVO — 4 — PV 1 3 — CIDADANIA 2 1 — SOLIDARIEDADE 2 1 — REDE — 1 — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 324; Total: 461.
- 324 Não
- 137 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 79 1 1 PT — 62 — UNIÃO 50 4 — PP 43 2 — REPUBLICANOS 40 — — MDB 38 1 — PSD 23 16 — PODE 15 2 — PSB 4 10 — PSOL — 14 — PDT 7 6 — PSDB 8 3 — AVANTE 7 — — PCdoB — 6 — PRD 5 — — NOVO — 4 — PV — 4 — CIDADANIA 3 — — SOLIDARIEDADE 2 1 — REDE — 1 — PlenárioRejeitado
Rejeitado o Requerimento. Sim: 144; Não: 266; Total: 410.
- 266 Não
- 144 Sim
- 1 Artigo 17
Votos por partido
Partido do parlamentar na data da votação. Partido Não Sim Artigo 17 PL 59 7 — PT — 59 — UNIÃO 43 5 — REPUBLICANOS 39 — 1 PP 34 5 — PSD 22 15 — MDB 26 2 — PDT 5 8 — PODE 11 2 — PSB 4 9 — PSOL — 12 — PSDB 7 2 — PCdoB — 7 — AVANTE 6 — — PRD 4 1 — CIDADANIA 4 — — NOVO — 4 — PV — 4 — SOLIDARIEDADE 2 1 — REDE — 1 —
- Artigo 17
- Quem preside a sessão não vota, salvo para desempatar (Regimento Interno da Câmara, art. 17).
- Abstenção
- O parlamentar registrou presença sem votar Sim nem Não.